TST - AIRR - 12/2005-411-14-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 191/TST. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 5º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários, porque incidente sobre toda parcela salarial, não afronta o princípio constitucional da igualdade em relação aos demais trabalhadores em situação de risco, uma vez que este se dá de diferentes modos entre as categorias. Quanto à base de cálculo do adicional, verifica-se que o entendimento do Eg. Regional limitou-se à análise da questão constitucional atinente ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Carta Magna). Ainda que assim não fosse, ao proclamar a legalidade da incidência diferenciada do adicional de periculosidade, o Eg. Regional revelou entendimento em franca sintonia com a Súmula 191/TST, o que atrai a incidência dos §§ 4º e 5º, do art. 896, da CLT e da Súmula 333, como obstáculos à admissibilidade da Revista, seja por divergência, seja por vulneração de lei. A impugnação que visa debate sobre a natureza jurídica das diversas parcelas, se de natureza salarial, não foi objeto de manifestação explícita no Acórdão Recorrido. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2005-411-14-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›