TST - AIRR - 1084/2001-120-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que declara a nulidade processual por cerceamento ao exercício do direito de defesa, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja permitida a complementação da prova oral, tem natureza interlocutória, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/2001-120-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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