TST - AIRR - 2168/2003-059-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS IN ITINERE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Recorrente, voltando-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, limita-se a pugnar pela subida da Revista interposta, e, mesmo quando aponta pretensa violação ao artigo 238, § 1º, da CLT, não justifica em que a mesma se prende, apenas fazendo referência a arestos trazidos na Revista visando a comprovação de dissenso jurisprudencial, que no entanto não são colacionados nas razões de Agravo, impossibilitada, assim, a análise do Apelo no aspecto, desde que desagasalhada das hipóteses previstas no art. 896, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 71, § 4º, E 74, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 338, DO C. TST. Não se depreende, no Julgado hostilizado, a ocorrência de violação literal ao artigo 71, § 4º, da CLT, assim como contrariedade à Súmula nº 338, do C. TST, ao ser condenada a Empresa que não se desincumbiu do ônus de provar a concessão do intervalo intrajornada, no pagamento de 1 (uma) hora extra diária, estando o decidido em consonância com o artigo 74, § 2º, da CLT, com a interpretação que lhe é dada pela Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, desta C. Corte. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como ser provido o Apelo no aspecto, desde que não há indicação de incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2168/2003-059-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas in itinere e do adicional de periculosidade, a recorrente, voltando-se contra.

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