TST - AIRR - 14805/2003-013-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Tribunal Regional analisou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação. O acórdão regional externou os fundamentos de fato e de direito pelo quais se constatou a deserção do recurso da Reclamante. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. De acordo com o Tribunal Regional, a guia DARF apresentada pela Reclamante não preenchia os requisitos mínimos estabelecidos pelo Provimento 3/2004 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, já que não fazia referência ao nome e ao CPF da reclamante, ao número do processo e nem ao Juízo correspondente. Portanto, correto o despacho denegatório, já que, na hipótese dos autos, o incorreto preenchimento da guia DARF não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14805/2003-013-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o tribunal.

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