TST - AIRR - 74390/2003-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS E LEVANTAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 5º, DO ART. 896, DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o prazo para a propositura de ação visando o recolhimento e levantamento dos depósitos do FGTS, por mudança do regime para estatutário, se inicia na data da conversão e termina dois anos após. Afirmou, ainda, que o ajuizamento de ação pelo sindicato profissional, com o mesmo objeto, extinta por ilegitimidade ativa, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ao considerar a data da conversão do regime como dies a quo do prazo prescricional de dois anos, o Eg. Regional manifestou entendimento em franca consonância com o que dispõe a Súmula 382/TST, o que atrai o obstáculo dos §§ 4º e 5º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST. No que pertine à interrupção da prescrição, verifica-se que a Corte Regional manifestou entendimento juridicamente coerente, apoiado em boa doutrina e jurisprudência, inviabilizando a violação literal. Com efeito, a reclamatória ajuizada por quem é parte ilegítima carece de uma das condições da ação, do que resulta não poder surtir o efeito jurídico da interrupção do prazo prescricional. Ademais, os dispositivos legais invocados não descem à particularidade da questão em debate, razão por que não podem dar azo à violação literal. Conquanto próximos, os julgados transcritos sofrem a incidência das Súmulas 23 e 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74390/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mudança de regime celetista para estatutário, depósitos e levantamento do fgts.

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