TST - RR - 3033/2002-906-06-00


08/set/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ainda que exista controvérsia e somente seja reconhecida judicialmente a existência de vínculo quando da dispensa do empregado, deve-se aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias, nos prazos estipulados no § 6º do indigitado dispositivo legal, gera a procedência da penalidade pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de vínculo empregatício não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória até mesmo para evitar a simulação por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O egrégio TRT não fez referência específica à presença ou ausência dos requisitos previstos na Súmula 219 do TST e no art. 14 da Lei 5.584/70. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3033/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›