TST - AIRR - 5759/2002-906-06-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa literal e direta à norma constitucional, não se contentando com a mera indicação de dispositivos, pois a necessidade de serem expostos os fundamentos com que a parte se insurge à decisão implica a dedução de alegações mediante as quais o recorrente indica a questão e, em razão dela, a ofensa ao preceito constitucional. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5759/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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