TST - RR - 90/2003-999-16-00


08/set/2006

DIFERENÇAS. SALÁRIO PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. 1. É válida, mas somente mediante ajuste expresso, cláusula que estipule o pagamento de salário mínimo proporcional à jornada de labor. 2. Não comprovada a existência de ajuste prévio e expresso, no sentido de pagar salário mínimo proporcional ao tempo de serviço prestado, inafastável o reconhecimento do direito a diferenças salariais decorrentes dos valores efetivamente pagos e o valor do salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 90/2003-999-16-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos diferenças, salário proporcional, jornada de trabalho.

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