TST - RR - 685/2002-002-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aplicação da Súmula 294, TST, diz respeito à existência de ato único de alteração do pactuado e ao marco inicial da fluência da prescrição; todavia, o prazo a ser observado é obtido do disposto no art. 7º XXIX da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez representa hipótese de suspensão do contrato de trabalho, razão por que é aplicável a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX (primeira parte) da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 685/2002-002-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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