TST - RR - 551155/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DOS OBREIROS EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, provocado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais os artigos 271, § 1º, e 273, II e § 1º, da Lei Complementar nº 1/90 e 7º, caput e § 1º, e 8º da Lei Complementar nº 2/90 - ambas do Município de Blumenau -, os quais previram que todos os empregados celetistas contratados anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal passariam a submeter-se ao regime estatutário, independentemente de haverem sido, ou não, previamente aprovados em concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 551155/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, conversão de regime jurídico sem prévia aprovação dos obreiros em.

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