TST - RR - 1374/2003-024-04-00


08/set/2006

CEF. AUXÍLIOCESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTEN- SÃO AOS APOSENTADOS. 1. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. No caso vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio-cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. Nesses termos, diante dos limites impostos na norma coletiva, não há que falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1374/2003-024-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos cef, auxíliocesta-alimentação, exten- são aos aposentados.

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