TST - RR - 704/2003-029-15-00


08/set/2006

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a recente Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, pela qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, não há como se reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988.2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILI- DADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 704/2003-029-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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