TST - RR - 1204/2003-089-15-00


08/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, é a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão oriunda da Justiça Federal, reconhecendo o direito questionado, que se inicia a contagem do prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo reivindicando diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1204/2003-089-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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