TST - ED-AIRR - 15364/2003-007-09-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110/01, não há que falar em omissão ou necessidade de prequestionamento da matéria.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 15364/2003-007-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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