TST - ED-AIRR - 1155/2003-002-17-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1155/2003-002-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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