TST - ED-AIRR - 22249/2000-004-09-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 71, § 1º, da CLT, porque o Regional consignou, na decisão recorrida, que a Reclamante, embora estivesse sujeita à jornada de seis horas, laborava, na realidade, além desse período, razão por que concluiu devida a complementação do intervalo mínimo de uma hora, previsto para a real jornada laborada. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 22249/2000-004-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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