TST - A-RR - 239/2003-044-12-00


08/set/2006

AGRAVO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial no 341 da SBDI-1. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 239/2003-044-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, fgts, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos.

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