TST - AG-RR - 927/2003-014-15-00


08/set/2006

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 341 E 344 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da de resilição do contrato de trabalho. 2. A responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, é do empregador. Esse entendimento decorre do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, no qual expressamente se atribui ao empregador, quando extinto o contrato de trabalho sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento diretamente ao trabalhador da multa de 40% do montante de todos os depósitos realizados em sua conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Aplicabilidade das Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1. 3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 927/2003-014-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

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