TST - A-AIRR - 1050/2003-043-03-40


08/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática do Relator, que, com suporte no artigo 557 do CPC, denega seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fixa o entendimento de que o marco prescricional para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1050/2003-043-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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