TST - A-AIRR - 869/2001-035-02-40


08/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional, indistintamente, ou seja, sem qualquer ressalva.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 869/2001-035-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, contribuição assistencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›