TST - RR - 100738/2003-900-04-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Não se verifica violação do art. 71, § 1º, da CLT, na medida em que a questão, de fundo, é a validade da alteração do sistema em que o tempo destinado ao intervalo não era descontado da jornada de seis horas. Discute-se a validade da alteração da jornada contratual. Isso é matéria regulada no art. 468 e não no art. 471, ambos da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 100738/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras intervalo intrajornada.

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