TST - RR - 14658/2002-902-02-00


08/set/2006

TRABALHO PERIGOSO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As alegações da recorrente de que o reclamante não se encontrava em situação de risco que permitisse a percepção do adicional de periculosidade não viabilizam o conhecimento do apelo, pois o TRT é soberano na análise de fatos e provas, consoante se infere do teor da Súmula nº 126/TST. A questão relativa à proporcionalidade do adicional de periculosidade ao tempo de exposição do empregado ao agente perigoso não foi objeto de análise no acórdão Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO O acórdão Regional não contrariou a Súmula nº 191/TST, já que esta dispõe que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais e aquele consigna que o mencionado adicional repercute apenas sobre o salário contratual. Recurso de Revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 14658/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos trabalho perigoso, adicional de periculosidade as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›