TST - RR - 356/2003-026-03-00


08/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA A decisão recorrida-se funda-se no art. 71, caput, da CLT e no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. O único paradigma invocado não trata da matéria sob o enfoque dos dois citados dispositivos. Para a demonstração de divergência jurisprudencial, é necessária a existência de teses diversas na interpretação dos mesmos dispositivos que fundamentaram o acórdão recorrido, segundo o disposto na Súmula 296/TST. Como o julgado não contém a especificidade exigida na citada súmula, não se mostra apto à autorizar o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 356/2003-026-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução, negociação coletiva a decisão.

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