TST - RR - 1518/2003-019-09-00


08/set/2006

CONTRATO NULO EFEITOS FGTS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da nulidade de contratação sem concurso público, nos termos da Súmula 363. Em relação à incidência da Medida Provisória 2.164-41, a SBDI-I já decidiu que sua edição não criou obrigação, mas veio tão-somente disciplinar as conseqüências jurídicas da nulidade contratual em relação aos depósitos do FGTS, que são, nesse sentido, devidos durante todo o período laborado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1518/2003-019-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos contrato nulo efeitos fgts.

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