TST - RR - 792/2002-004-04-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Incidência da Súmula nº 338, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A indicação expressa de violação à legislação ordinária ou constitucional e a transcrição de arestos para aferição de divergência jurisprudencial constituem as únicas hipóteses de cabimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A inobservância de tais requisitos tem como conseqüência a desfundamentação do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 792/2002-004-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, folha individual de presença, norma coletiva.

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