TST - RR - 749/2001-005-16-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A argüição de nulidade, de forma pouco inteligível, foi fundamentada na omissão quanto a questão versada sobre provas contidas no seu recurso e à recusa de requisitarem documentos ao Tribunal de Contas do Estado. A alegação de ofensa ao art. 128 do CPC não se mostra apta para sustentar nulidade da decisão recorrida por omissão, ou seja, por negativa de prestação jurisdicional. De outra parte, o recorrente não alegou e nem demonstrou a ocorrência de julgamento extra petita. VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da nulidade de contratação sem concurso público, nos termos da Súmula 363: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 749/2001-005-16-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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