TST - A-E-AG-RR - 2297/2002-015-02-00


08/set/2006

AGRAVO - FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. - Na forma da fundamentação exposta no despacho agravado, na hipótese do processo, a Reclamação Trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional a que alude o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, contado o marco inicial da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Não se há, por isso, falar em violação direta do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e, via de conseqüência, em reconsideração do despacho agravado, que está em conformidade com o art. 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-AG-RR - 2297/2002-015-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, fgts, multa de 40%.

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