TST - E-AIRR - 1260/2000-111-15-00


08/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Corte adota entendimento pelo qual não se conhece do recurso quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, como na hipótese (Súmula nº 422/TST). Silente quanto aos fundamentos expendidos no despacho agravado, já que o Reclamante, no Agravo de Instrumento, insurge-se contra uma possível prescrição aplicada pelo Acórdão do Regional, que não foi objeto do Recurso de Revista e, via de conseqüência, não analisada pelo despacho agravado, deve o apelo ser considerado desfundamentado, ainda que a parte invoque o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1260/2000-111-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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