TST - E-AIRR - 1725/2003-341-04-40


08/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. O Acórdão proferido pelo Regional, com a respectiva certidão de publicação, assim como o Recurso de Revista, são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, por que o art. 897, § 5º, da CLT é expresso ao aferir que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado,..., e, caso provido o Agravo, não há como se proceder ao imediato julgamento do recurso denegado se a cópia deste não se encontra no processo, assim como a cópia do Acórdão do Regional, que deu ensejo à interposição do recurso, e a certidão de publicação do Acórdão do Regional para aferir a tempestividade do Recurso de Revista. Incólume o art. 897, § 5º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1725/2003-341-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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