TST - E-ED-AIRR - 1435/1995-008-01-40


08/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DECLARADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 353/TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na alínea c da Súmula nº 353/TST, é incabível a interposição de Recurso de Embargos para esta Seção de Dissídios Individuais para se discutir irregularidade de representação da Revista declarada no despacho agravado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1435/1995-008-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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