TST - E-ED-AIRR - 793/2003-006-05-40


08/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 desta SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 793/2003-006-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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