TST - E-RR - 1326/2002-920-20-00


08/set/2006

PIRC INDENIZAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1326/2002-920-20-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos pirc indenização direito adquirido.

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