TST - E-RR - 851/2003-027-04-00


08/set/2006

ABONO SALARIAL ÚNICO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Violação ao art. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, não caracterizada, pois não se negou validade ao acordo coletivo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 851/2003-027-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos abono salarial único violação ao art, 896 da clt, violação ao art.

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