TST - AIRR - 1170/2001-029-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. Decisão regional no sentido da ocorrência de acidente de trabalho com base na prova documental (prontuário médico), indicativa de que o reclamante sofreu fratura no pulso, e na presunção de veracidade em favor dos fatos articulados na inicial, gerada em razão de o preposto desconhecer os fatos ao depor. O acerto ou desacerto dessa decisão só é passível de exame com o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a prejudicar a análise do dissenso jurisprudencial apontado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2001-029-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, garantia de emprego.

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