TST - AIRR - 787902/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEIO DE DEFESA. A apreciação em primeiro juízo de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista é cometida pelo artigo 896, § 1º, da CLT à Presidência da Corte de origem e não vincula este juízo ad quem. O óbice oposto a quo ao processamento do recurso de revista pode ser removido ao exame do agravo de instrumento, meio processual de que a agravante está a se valer, o que por si só afasta a hipótese de cerceio de defesa e a argüição de afronta ao artigo 5º, LV, da Lei Maior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Decisão regional que não conhece do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação. Conferidos poderes, por força de substabelecimento, para advogados que, tal como a signatária do recurso, atuarem em segmentos da audiência, mas não a ela, resulta insubsistente o mandato tácito anterior. Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, a consagrar a inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual. Divergência jurisprudencial apta e contrariedade à Súmula 164 desta Corte não configuradas. Inocorrência de violação dos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787902/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, cerceio de defesa.

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