TST - AIRR - 381/2004-003-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 164 DESTA CORTE. Correto o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, porquanto inexistente diante da irregularidade da representação processual (Súmula 164/TST). Ausência, nos autos, no momento da interposição do recurso, de instrumento de mandato, conferindo poderes à advogada signatária do apelo para atuar em juízo em nome da reclamada na presente ação. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual (Súmula 383/TST). Ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Política não configurada.Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2004-003-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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