TST - AIRR - 1016/2003-141-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A inexistência desses requisitos formais impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 897, § 5º, I, e 830 da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/2003-141-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recurso de revista.

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