TST - AIRR - 188/2002-311-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI desta Corte, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Inviável, portanto, a análise de ofensa ao art. 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Violação de dispositivos da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2002-311-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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