TST - AIRR - 1930/1999-064-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADO EM ATIVIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Violação de dispositivos da Constituição Federal não prequestionada (Súmula nº 297 deste Tribunal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1930/1999-064-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença de complementação de aposentadoria competência da justiça do trabalho, decisão regional em harmonia.

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