TST - AIRR - 25694/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão do Agravante. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPs. ÔNUS DA PROVA. Acórdão fundado na prova testemunhal. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25694/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, prestação jurisdicional entregue de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›