TST - AIRR - 29166/2002-900-05-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - DANO MORAL/JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA/DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Razões do agravo de instrumento em que não se impugnam os fundamentos do despacho agravado. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29166/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, dano moral/julgamento extra e ultra petita/devolução de descontos a título.

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