TST - RR - 169/2004-027-07-00


08/set/2006

GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'B', ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2004-027-07-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos gestante, estabilidade, art.

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