TST - RR - 433/2001-054-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A norma que reduz prazo de prescrição tem aplicação imediata, passando-se a computar o novo prazo a partir da data de sua publicação, mas não tem eficácia retroativa. Ação ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, dentro do prazo de dois anos subseqüentes ao término do contrato de trabalho, que, por isso, não acarreta perda pelo Reclamante da perspectiva de cômputo da prescrição, como trabalhador rural que era, em relação a todo o contrato de trabalho. Observância do prazo de prescrição de acordo com a antiga redação do art. 7º, XXIX, b, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2001-054-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição.

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