TST - RR - 447/2002-057-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (Súmula nº 327 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2002-057-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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