TST - RR - 722260/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 desta Corte). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Acórdão em que se consigna que, nos termos do art. 469 da CLT, toda transferência é provisória. Ofensa ao referido dispositivo de lei. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 722260/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho.

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