TST - RR - 752/2002-014-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. Inexistência de previsão expressa em lei, garantindo o direito à percepção da referida parcela. A prescrição a ser declarada é a total, nos termos preconizado na Súmula nº 294 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUALIDADE DE BANCÁRIO. Divergência jurisprudencial demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 752/2002-014-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, prescrição.

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