TST - RR - 804/2000-654-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL. Decisão regional em que se declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada e se afastou a aplicação da Súmula nº 85/TST, haja vista a prestação habitual de horas extras. Limitação da condenação ao pagamento do adicional de hora extra em relação às horas extraordinárias destinadas à compensação. Manutenção da decisão no tocante às horas extras que ultrapassaram a jornada semanal normal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2000-654-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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