TST - RR - 805552/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (Súmula nº 85 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 805552/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo tácito de compensação da jornada, "o mero não-atendimento das.

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