TST - RR - 9283/2002-906-06-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. PROTOCOLO POR MEIO POSTAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPRESSA. Recurso interposto mediante postagem, realizada após o esgotamento do horário previsto em Resolução Administrativa do Tribunal Regional. Recurso ordinário não conhecido, porque intempestivo. Violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal demonstrada, considerando que a exigência de que a postagem se desse durante o horário de funcionamento do protocolo somente passou a existir por força de outra Resolução, editada posteriormente à data do ajuizamento do recurso. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 9283/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, tempestividade de recurso, protocolo por meio postal.

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