TST - E-RR - 537960/1999


08/set/2006

PROFERIDA DECISÃO - DESISTÊNCIA DE AÇÃO IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 4º, DO CPC. A desistência da ação significa que o autor não tem mais interesse no prosseguimento do processo, mas não de seu direito material, que, por isso mesmo, poderá, oportunamente, ser objeto de nova ação. O dispositivo processual em exame explicita que a desistência, após o prazo para resposta, será possível desde que o réu concorde com o pedido. Não há, entretanto, fundamento jurídico, no contexto de uma interpretação sistemática da legislação processual, e até mesmo da Constituição Federal, que assegure às partes o direito de desistirem da ação, após proferida a decisão. Com efeito, a Constituição Federal não deixa dúvida alguma de que o exercício da jurisdição, que se materializa na decisão, é ato estatal e, por isso mesmo, insusceptível de ser objeto de desconsideração ou ineficácia no mundo jurídico por vontade das partes. Salvo a hipótese de ação rescisória, que, frise-se, tem por objeto a desconstituição de uma decisão por vício formal e/ou material que a contamine e que estão expressamente definidos na legislação ordinária, uma vez proferida a decisão, o que existe é a expressa manifestação estatal, que não pode, nem deve, ser desprezada pelas partes. A desistência da ação pressupõe, como é de boa lógica jurídica, uma ação ainda não julgada, de forma que, proferida a decisão, pode, sim, o autor renunciar ou transigir seu direito material, mas impossível que desista de ato que já não mais está na sua esfera jurídica subjetiva, porque, à sua vontade e à do réu, o Estado se faz presente em ato que subsiste, independentemente da vontade das partes litigantes. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537960/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos proferida decisão, desistência de ação impossibilidade inteligência do art, 267, § 4º, do cpc.

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